A Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU é uma Lei federal (12.587/2012) que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para o planejamento e a gestão da mobilidade urbana no Brasil, com atribuições para as administrações públicas federal, estaduais e municipais. A PNMU é uma aspiração antiga da sociedade civil e de técnicos e planejadores urbanos, tendo tramitado por 17 anos no Congresso Nacional.

A principal e mais importante determinação da PNMU é obrigar a concessão de prioridade, na mobilidade urbana, ao transporte coletivo e à mobilidade ativa (esta sendo referenciada como “transporte não motorizado”), revertendo a prática histórica de investimentos nos modos individuais motorizados. Além disso, a Lei também determina a integração da mobilidade urbana com a “política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos”.

Para implantar a PNMU, o principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), que deve ser elaborado, com participação da sociedade civil, por todos os municípios com mais de 20 mil habitantes (além de outros casos – conheça-os aqui). O PlanMob, respeitando a PNM, deve normatizar o planejamento de todas as formas de mobilidade, estipulando medidas para acessibilidade, infraestrutura, financiamento, integração intermodal e avaliação – entre outros.

Para saber mais:

 

 

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