De acordo com o §1º do Art. 24º da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e pelo Art. 41º da Lei n 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), os seguintes municípios que não tiverem elaborado o seu Plano de Mobilidade Urbana até de abril de 2019 (segundo a Medida Provisória 748/2016) ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União – OGU):
- Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
- Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
- Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
- Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
- Iincluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos (incluído pela Lei nº 12.608, de 2012);
- Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.
Fonte:
– Notícias do Senado
– Associação Brasileira de Municípios
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