O Diário Oficial da União traz a publicação da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, a qual altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A MP dispõe que as cidades com mais de 20 mil habitantes terão até 12 de abril de 2021 para elaborar e aprovar os planos de Mobilidade Urbana (PMU).

A prorrogação do prazo, que venceu em abril deste ano, deve-se a pleito de congressistas e entidades municipalistas, após se constatar que grande parte das cidades brasileiras não concluiu os planos. A falta do Plano estava impede que essas cidades acessem recursos federais na área.

Os entes federados alegam que os planos de mobilidade afetam temas delicados da gestão urbana e que exigem bastante discussão com a sociedade e órgãos de controle por meio de audiências públicas e reuniões setoriais.

MP 906: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-906-de-19-de-novembro-de-2019-228634646

Fonte: Página Federativa no Telegram: https://t.me/paginafederativa

 

 

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