Esta Orientação  Técnica (OT)  trata, de modo simplificado, da última etapa elencada na página De Olho nos PlanMobs.

Trata-se da implantação do Plano! Demandar e participar da implantação é fundamental, afinal, um Plano que não sair do papel – ou bem ou mal – é tão somente um carta de boas intenções.

Como começar esse processo? Quais os papéis do Executivo? E do Legislativo? E o nosso na sociedade civil? Quais instrumentos temos para avaliar a execução do Plano? Como fazer esse processo de acompanhamento?

O início

A administração de uma cidade não para (quase) nunca. Ou seja, durante o processo de elaboração do Plano até o momento em que ele virar Lei, muita coisa ligada à mobilidade urbana será feita e não existe um dia D em que as coisas começarão a mudar, ainda que se tenha um dia para a entrada em vigor da Lei que instituirá o PlanMob. É tudo parte de um processo lento em que precisamos estar atentos e atentas em todas as suas etapas.

Nesse sentido, o Plano precisa ter bons instrumentos que permitam sua gestão participativa para que ele saia do papel já com bases democráticas! E é a partir desses instrumentos que nós participaremos da implantação do Plano: propondo, monitorando, analisando dados e indicadores, comunicando, pressionando, reclamando, criticando, etc.

 

Alguns instrumentos possíveis:

1) Conselho de Mobilidade Urbana

Um Conselho de Mobilidade, de preferência com caráter deliberativo e paritário (com igualdade de número entre os diversos setores sociais e também de gênero, por exemplo) contribuir para a adequada estrutura de gestão do órgão municipal de mobilidade urbana, promovendo a integração com outros órgãos do setor urbano, e implantando instrumentos de controle social e participação popular adequados e eficazes para garantir transparência e legitimidade à ações do PlanMob da sua cidade.

No caso do Conselho ser deliberativo, é FUNDAMENTAL definir o que será deliberado!

2) Observatório da Mobilidade Urbana

Um Observatório, seja de qual política urbana for, é um instrumento de controle social permite que pessoas, instituições e organizações envolvidas direta ou indiretamente com a mobilidade urbana – da sociedade civil, do setor privado e do setor público de diversas instâncias – se engajem no monitoramento e avaliação da implementação e da revisão do PlanMob.

Formado o Observatório, o ideal é tornar o processo de adesão fácil e simples, para que mais coletivos, pessoas e instituições possam aderir e contribuir com a observação da mobilidade.

3) Comissões/Núcleos regionais

Em cidades médias e grandes, normalmente os centros concentram as oportunidades de tudo, inclusive de fazer política pública de forma coletiva. No sentido de descentralizar e alcançar a maior quantidade de pessoas possíveis, é importante que a Prefeitura esforce-se para ter órgãos descentralizados para discutir e deliberar sobre assuntos que concernem ao cotidiano da mobilidade das pessoas, sempre fazendo a conexão com o Planejamento Urbano mais macro (o Plano de Mobilidade).

Esses espaços pelo território asseguram às comunidades locais o acesso à informação e à participação no processo de elaboração, debate, sugestão, implantação, desenvolvimento e manutenção das políticas públicas de mobilidade urbana.

Todos esse órgãos podem, e devem, estar previstos na Lei do PlanMob com os devidos detalhamentos (composições, número de membros, funções, etc) e eles podem ter seus próprios regimentos, elaborados posteriormente. Na hora da elaboração do regimento, gente, é bom estamos de olho para fazer com que tenhamos voz e vez nesses espaços!

 

Outros instrumentos que contribuem para o monitoramento, controle e incidência social:

1) Balanço da Mobilidade

Um Balanço da Mobilidade Urbana ou outro nome qualquer, é uma espécie de relatório anual, com indicadores e análises relativas à implantação do Plano e seus resultados (daí a importância das metas que falamos nas OTs anteriores!). O objetivo de um Balanço é ser um documento de fácil leitura e apropriação por pessoas interessadas, mesmo que não estejam habituadas aos termos do setor, como forma de fomentar o debate entre campos diferentes e buscar soluções coletivamente. Uma opção para os balanços é ter textos escritos a várias mãos sobre determinados indicadores. Por exemplo: a associação de ciclistas local escreve sobre mobilidade ativa conjuntamente com integrantes de movimentos ambientalistas.

2) Sistema de Informações da Mobilidade Urbana

Outra possibilidade é a cidade manter atualizado algo que funcionaria como um Sistema de Informações, para auxiliar o acompanhamento permanente do Plano – e não somente quando da publicação do Balanço.

Ou seja, podemos ter em nossas cidades uma espécie de foto da mobilidade (o Balanço), que contribui para que a sociedade entenda de forma consolidada o que está acontecendo com relação à mobilidade e as respectivas políticas, e um instrumento que permitiria o acompanhamento cotidiano, com maior fluidez de informações, das medidas elencadas no Plano (o Sistema de Informações)

3) Comunicação nesse processo todo

É fundamental para uma cidade que ela saiba comunicar seus planos e políticas e com o PlanMob não pode – ou não deveria – ser diferente. Podemos cobrar que a Prefeitura tenha uma simples página com conteúdos como apresentações, relatórios, bibliografias, indicadores, atas de reuniões, etc, e mesmo mídias sociais bem atualizadas.

No entanto, é possível e necessário ir além e levar a comunicação para fora das mídias sociais e internet de forma geral, uma vez que esses ambientes têm limite de acessos em determinados públicos-alvo da sociedade. Ou seja, usar as comissões regionais para comunicar sobre o Plano, os jornais de bairro, os postos de saúde, escolas, rádios, etc, pode ser uma tática para a comunicação.

Desafios que podem vir a aparecer e como podemos agir

É muito possível que a falta de diálogo e conexão entre entidades intermunicipais e metropolitanas, assim como entre os diversos setores públicos (mobilidade, meio ambiente, saúde, habitação, etc). É importante que nós lembremos o órgão que está elaborando o PlanMob de sempre trazer os atores da mobilidade para o diálogo, desde o início (vide OT 7).

 

A conexão entre o PlanMob e o orçamento municipal

Para promover a mobilidade urbana que inclua a bicicleta, é essencial que o órgão responsável pelo PlanMob racionalize os processos de trabalho, defina responsabilidades e dialogue com outros atores governamentais, na busca por parceiros dentro da própria Prefeitura. Aqui, nós da sociedade civil podemos ajudar, em especial se conhecemos gente de vários órgãos que podem ser aliados no processo de implantação do Plano.

No entanto, uma adequada construção de um quadro institucional local envolvendo atores e instrumentos para a busca de resultados só se tornará efetiva com um alinhamento entre as políticas e a aplicação coerente de recursos financeiros, técnicos e humanos.

Assim, é fundamental que o Plano de Mobilidade tenha, além de recursos materiais e técnicos, tenha também recursos financeiros para ser (bem) executado. Ou seja, cabe ao Executivo, em diálogo com Legislativo, com participação social, propor que as medidas previstas no Plano estejam financeiramente inseridas no ciclo orçamentário (vide OT 5).

Nossa contribuição nesse processo pode ser pautando o Executivo a levar adiante uma estratégia de Sakamoto et al. (2010) de quatro etapas:

● Analyse (analisar): realizar permanentemente análises, em colaboração com outros atores envolvidos na mobilidade, para compreender o potencial da alocação dos investimentos disponíveis ou a captar;

  • Shift (trocar): fazer a realocação de recursos do setor e de setores afins para reforçar o objetivo de mobilidade alinhada ao desenvolvimento sustentável;
  • Add (adicionar): buscar recursos para preencher as lacunas de financiamento identificadas pela análise e não cobertas pela realocação;
  • Pay (pagar): fazer com que os custos reais da mobilidade sejam cobertos por quem se beneficia de cada modo, incluindo as externalidades ambientais (princípio do poluidor-pagador).

Todas essas etapas estão em total consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Abaixo, elencamos três indicadores que vocês podem fazer o município de vocês criarem para que se tenha maior compreensão sobre o uso de recursos públicos no que tange à mobilidade urbana.

Indicadores de acompanhamento do orçamento de mobilidade urbana

A revisão

Nenhum Plano será perfeito e tampouco será 100% executado conforme previsto. Assim, ter esses espaços de diálogo, debate, discussão e, se possível, deliberação sobre o Plano e seus conteúdos é fundamental. Eles ajudam a prover, de forma perene e participativa, insumos para a melhoria do Plano de Mobilidade Urbana da cidade e das respectivas ações decorrentes da sua implantação, incluindo aí processos participativos quando da necessidade de se fazer revisões do Plano – conforme prevê a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Uma possibilidade para revisão é a partir de Conferências, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). A partir do momento em que o Plano tiver todos os instrumentos elencados acima – ou alguns deles – tem-se uma rede de pessoas e instituições conectadas com a agenda da mobilidade.

Assim, convocar uma Conferência para revisão do Plano, voltando às etapas iniciais da elaboração do Plano, torna-se mais fácil do que da primeira vez em que a Prefeitura iniciou o processo de criação do Plano.

Lembrem-se: a Política Nacional de Mobilidade Urbana está aí para nos respaldar no que diz respeito a cobrar pela priorização da mobilidade ativa nos Planos. Argumentos supostamente técnicos que digam o contrário são falsos e falaciosos e estão servindo a alguma política.

Hoje em dia, temos todos os instrumentos necessários para termos Planos que promovam o que se tem chamado aí de Mobilidade Urbana de Baixas Emissões – e a bici é parte central desse novo conceito!

A luta é cotidiana, dura, injusta, mas precisa ser feita. Força, galera!

PS: possibilidade de financiamento

O Brasil está em período eleitoral e TUDO pode mudar, mas deixo aqui uma dica que pode continuar a valer após 1 de janeiro de 2019.

Em novembro de 2017, o Ministério das Cidades divulgou novas regras para financiamentos do Pró-Transporte para cidades com mais de 250 mil habitantes. A Instrução Normativa nº38 de 7 de novembro de 2017 estabeleceu os procedimentos de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE).

O objetivo do Programa Avançar Cidades é melhorar a qualidade dos deslocamentos da população nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas ao transporte público coletivo, ao transporte ativo (não motorizado), à elaboração de planos de mobilidade urbana, estudos e projetos executivos.

O Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana possui ações financiáveis específicas, dentre as quais elenca-se algumas:

  • Implantação, ampliação e modernização de Sistemas de transporte público;
  • Obras civis, equipamentos e sistemas necessários à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de projetos relativos ao transporte público coletivo urbano de passageiros por ônibus;
  • Obras civis, equipamentos e sistemas necessários à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação transporte público coletivo urbano por hidrovia;
  • Obras civis, equipamentos e sistemas necessários à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação do transporte ativo (infraestrutura para pedestres e ciclistas), incluindo medidas de moderação de tráfego;
  • Estudos e Projetos destinados à elaboração de projetos executivos e de estudos de mobilidade urbana;
  • Desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana e seus respectivos estudos, partindo do diagnóstico.

Os municípios com população acima de 250 mil até 500 mil habitantes têm como valor mínimo projetos de R$ 5 milhões e máximo de R$ 50 milhões. Já os com população superior a 500 mil até um milhão de habitantes terão o montante máximo financiado de R$ 100 milhões, com mínimo de R$ 5 milhões. Por fim, os municípios com população superior a um milhão de habitantes poderão apresentar projetos de até R$ 200 milhões, tendo como mínimo as propostas de R$ 5 milhões.

 

Referência:

  • Sakamoto, K., Dalkmann, H., Palmer, D., 2010. A paradigm shift towards low-carbon transport: Financing the vision asap. New York.

Um abraço.

Guilherme Tampieri

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