Esta Orientação Técnica tem o objetivo de apresentar o PlanMob como foco central de atuação para que a bicicleta seja tornada o elemento prioritário nas políticas públicas de mobilidade urbana enquanto instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

 

_______________________________________________

 

O que são políticas públicas?

A políticas públicas são medidas (ações, programas, intervenções) desenvolvidas pelo Estado (país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, incluindo suas subdivisões – estados e municípios – bem como o conjunto das instituições que o administram (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.

A políticas públicas são executadas pelo Poder Executivo (presidência da República, governo estadual, prefeitura), mas também podem ser propostas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras de vereadores).

As políticas públicas são de diversos tipos e abarcam toda a vida social: cultura, educação, saúde, trabalho e moradia, entre diversas outras, e, também, mobilidade urbana.

Num modelo de “sociedade democrática”, diversos atores sociais, dentre os quais organizações e movimentos sociais, têm papel fundamental para demandar e para efetivar políticas públicas, através de petições, monitoramento e, no caso de descumprimento, denúncias.

 

A Política Nacional de Mobilidade Urbana com política pública

A Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, aprovada pela Lei 12.587/2012, constitui-se em uma ampla política pública para regular a mobilidade urbana, o trânsito e o transporte de passageiros e de cargas e as formas de mobilidade ativa – a bicicleta e o caminhar. Mais do que isso, ela conecta e integra demais políticas, a saber (Art. 6o): desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo.

Além disso, ela também é válida para todo o território nacional, devendo todos os entes federativos a ela se adequarem.

Por fim, ela também deve ser firmada em forma de planejamento, efetuado com a participação de toda a sociedade, a ser implementado ao longo dos anos.

Portanto, a PNMU é o mais importante instrumento do qual a sociedade dispõe para buscar a sustentabilidade e a democratização da mobilidade urbana.

Com a PNMU a sociedade encontra-se mais fortalecida para aplicar a inversão das prioridades, hoje concedidas para a mobilidade motorizada individual, para a mobilidade ativa e o transporte público coletivo – conforme imagens abaixo.

 

 

Princípios, diretrizes e objetivos da PNMU

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada por princípios, diretrizes e objetivos, aos quais todos os estados e municípios devem se adequar na constituição de sua políticas próprias.

Com eles, temos elementos suficientes para buscar a prioridade aos meios de mobilidade ativa (a bicicleta e o caminhar) e o transporte público coletivo.

Princípios da PNMU que promovem a bicicleta (Art. 5º):

  • Acessibilidade universal;
  • Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
  • Segurança nos deslocamentos das pessoas;
  • Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
  • Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
  • Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Diretrizes da PNMU que promovem a bicicleta (Art. 6º):

  • Prioridade dos modos de transportes não motorizados (ativos!) sobre os motorizados;
  • Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
  • Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

Objetivos da PNMU que promovem a bicicleta (Art. 7º):

  • Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
  • Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
  • Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; e
  • Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

 

Aplicando a prioridade à bicicleta: os PlanMobs

Embora a Política Nacional de Mobilidade Urbana deva ser implementada em todos os atos da administração pública, o principal instrumento para sua efetivação são os Planos de Mobilidade Urbana – PlanMobs (Art. 24), que devem ser elaborados por todas as cidades com mais de 20 mil habitantes (além de outros casos: conheça-os aqui).

Desta forma, o foco central de atuação para fazer com que a bicicleta seja prioridade nas políticas públicas de mobilidade urbana é, em cada cidade, o seu PlanMob.

Os PlanMobs devem ser construídos com participação popular e, uma vez aprovados, geridos também sob controle da sociedade – sendo cabível inclusive cobranças judiciais em caso de descumprimento (não elaboração, má elaboração ou não implementação do PlanMob), conforme pode ser constatado na Orientação Técnica Porque, quando e como acionar a justiça pelo PlanMob.

Assim, observe a situação do PlanMob de sua cidade para atuar localmente. Para cada situação do PlanMob correspondem atividades específicas, capazes de levar mais facilmente aos objetivos pretendidos.

Para todas as situações, contudo, recomenda-se tipos de atividades que possuam conotação política, especialmente:

  • Relacionamento com o poder público – gestores e técnicos
  • Comunicação social – dirigida e para a sociedade em geral
  • Busca de apoios e parcerias – de outras organizações da sociedade civil e órgãos de interesse envolvidos com outras políticas públicas
  • Produção de conhecimento – pesquisas e monitoramentos

Para conhecer mais especificamente as atividades recomendadas, veja a seguir:

 

Para saber mais

Para aprofundar mais sobre o assunto, recomendações de leitura, em ordem:

 

 

.