Esta Orientação Técnica tem o objetivo de auxiliar as Organizações Locais a conhecerem as formas de buscar a alocação de recursos financeiros para a mobilidade ciclística no orçamento público de suas cidade.

 

_______________________________________________

 

O ciclo orçamentário

Para “colocar dinheiro público na bicicleta”, o principal instrumento é o Orçamento Municipal, que define, por forma de Lei, todos os gastos e investimentos municipais de cada ano.

Para isso, é preciso compreender o Ciclo Orçamentário, pois o planejamento ocorre em diversas e encadeadas etapas. Segundo Orin Cope, “o ciclo orçamentário pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas”.

Vejamos quais são as etapas do Ciclo Orçamentário:

PPA – Plano Plurianual: estabelece, no médio prazo, de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo municipal. O PPA segue o seguinte fluxo: ele é proposto pela/o prefeita/prefeito que venceu a eleição durante o primeiro ano do seu mandato, entra em vigor no segundo ano do seu mandato e termina no primeiro ano do mandato do próximo governo eleito, garantindo assim a continuidade dos trabalhos iniciados no mandato anterior. O PPA serve de diretriz para elaboração das etapas seguintes

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias. A LDO seleciona do PPA aquilo que se revela mais importante (prioritário) e orientará, portanto, a elaboração do orçamento de cada ano

LOA – Lei Orçamentária Anual: define o orçamento municipal para o ano seguinte ao de sua elaboração, ou seja, estabelece e autoriza quais são as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.  Essa lei é elaborada pelo Poder Executivo, baseada na LDO, e apresentada ao Legislativo, que pode propor inúmeras alterações antes da votação e aprovação do projeto definitivo

Todas essas leis são elaboradas pelo Poder Executivo (a prefeitura) e por ele enviadas ao Legislativo que, por sua vez, debate os planos, amplia a discussão sobre elas e os reenvia ao Executivo, com as sugestões de mudanças aprovadas pelos vereadores.

Funções de cada etapa do Ciclo Orçamentário

O PPA, a LDO e a LOA são leis que se comunicam e integram um processo contínuo de planejamento, estabelecendo as metas dos programas municipais e utilizando indicadores ambientais, de infra-estrutura urbana, de moradia e de oferta de serviços públicos, entre outros.

Esquema do Ciclo Orçamentário

 

O calendário orçamentário

Cada município possui um calendário diferente, então busque informar-se sobre o mesmo para não perder os prazos.

Como informar-se?

  • Sempre há exceções, mas os prazos previstos para início e fim das tramitações costumam estar em outras duas normativas: ou na Lei Orgânica (uma espécie de Constituição Municipal) ou no Regimento Interno da Câmara de Vereadores
  • Visite o site da Câmara de Vereadores
  • Consulte algum/a vereador/a com o qual tenha boa relação
  • Se quiser dirigir-se ao poder executivo, é conveniente ir diretamente no gabinete do/a prefeito/a à Secretaria de Planejamento ou similar
  • Também pode-se usar o sistema de Ouvidoria, se estiver disponível na cidade
  • Se houver dificuldade em obter a informação, e/ou se houver resistência do poder público em fornecê-la, faça uso da Lei de Acesso à Informação (LAI)

 

Onde e como agir sobre o poder público

O ideal é que a bicicleta esteja incluída em todas as etapas do orçamento, criando uma vinculação constante entre todas elas.

O PPA precisa ser revisado anualmente e então é possível pensar em melhorias no texto do mesmo, caso não tenham conseguido influenciar sobre o mesmo durante sua elaboração.

Já a LDO e a LOA são elaboradas inteiramente a cada ano, portanto existem maiores chances de inserir recursos para a bicicleta nestas peças.

Para agir sobre qualquer uma das etapas do Orçamento, existem várias formas:

  • O ideal é começar tentando influenciar o poder executivo. As leis geralmente não são elaboradas inteiras no gabinete do/a prefeito, então, para a bicicleta, busque a Secretaria de Obras e/ou de Planejamento e/ou de Trânsito para solicitar a inserção da bicicleta na peça inicial. Mesmo assim, uma petição ao chefe do Executivo também é conveniente
  • Paralelamente, busque algum/a vereador com quem possua boa relação para solicitar o cuidado com a bicicleta, pois os vereadores podem propor emendas. Se já possuir cópia do Projeto de Lei, indique os itens fazendo referência ao texto
  • Fique atento para a realização de audiências públicas para debater o que foi apresentado pelo Executivo e participe delas – se possível, leve um bom volume de ciclistas junto!
  • Em algumas cidades, é possível fazer Emendas Populares, antes das emendas dos vereadores; ou seja, pode ser que nesses casos tenhamos duas chances de incluir emendas

No caso de proposição de emendas sobre a LOA, é preciso observar alguns aspectos técnicos, pois existem limites para tanto:

  • A emenda deve estar em consonância com o PPA e com a LDO
  • Deve-se indicar a fonte dos recursos para as ações, sendo que só são legalmente aceitas as ações que anulem despesa de outras ações (ou seja, não se pode aumentar o volume global do orçamento), mas não podemos tirar recursos do pagamento de pessoal e nem de dívidas do município
  • Faça referência a eventuais leis municipais que protegem e promovem a bicicleta, buscando garantir meios financeiros de executá-las

Em qualquer momento ou instância sobre a qual atuar, lembre-se sempre:

  • Apresente dados, informações e argumentos, como pesquisas e pareceres, bem como manifestações de apoio diversas (por exemplo, abaixo-assinados)
  • Protocole tudo que entregar, mediante ofício, para documentar e oficializar seus movimentos e acompanhar o seu trâmite
  • Busque também recursos de outras áreas além das ligadas diretamente ao trânsito, como a educação, a saúde e o turismo. Deve-se propor a bicicleta para todas as áreas

É importante que a apresentação das propostas seja feita de forma bem estruturada. Para tanto, é recomendável planificar bem as propostas para que elas sejam consistentes. Um meio eficiente de elaborar as propostas é por meio de uma “Oficina de Construção de Propostas”. Para tanto, oferecemos este exemplo da cidade de Água Limpa/MG (meramente ilustrativo), que adaptamos para a Campanha Bicicleta nos Planos: http://bit.ly/2Rni5rs

 

Ações complementares

Mesmo sendo necessário transitar nos gabinetes e apresentar papéis, entre outras ações diretamente ligadas ao poder público, não se esqueçam de agir paralelamente em outros campos que podem influenciar o trâmite das demandas dos ciclistas.

É preciso agregar atividades que comumentes já são (ou deveriam ser) desempenhadas no cicloativismo.

Vejam algumas delas:

  • Realize bicicletadas temáticas e/ou outros encontros para chamar a atenção da sociedade e envolver ciclistas que não se sentem atraídos por ações políticas
  • Mantenha uma constante comunicação social, nas redes e enviando releases para a imprensa (utilize este Modelo de Ofício)
  • Se tiver um site, reserve uma página para reunir as informações e compartilhar documentos
  • Para reforçar, realize um abaixo-assinado na internet para obtenção de apoio dos cidadãos
  • Coloquem a cabeça para funcionar para elaborar outras ações!

 

Apoio e cuidados adicionais

Busque apoios sociais

Toda a sociedade tem interesse no orçamento, incluindo outros movimentos sociais. Durante esses processos orçamentários, muitos movimentos e instituições, de diversos ramos e setores (ambientalismo, movimento comunitário, entidades de educação, Ministério Público, etc.) também elaboram suas propostas de emendas e/ou cobram por melhorias na previsão do uso do recurso público.

É uma boa possibilidade unir forças para exigir do Executivo e do Legislativo as demandas que vocês quiserem. Lembre-se que é possível que seus parceiros precisarão do apoio de vocês em outros momentos e frentes.

Para reforçar suas reivindicações, busque as entidades pertinentes e possíveis, solicite apoio formal (subscrição em petições) e suporte técnico.


Suporte técnico

Algumas entidades citadas acima dispõem de recursos e corpo técnico especializado: peça ajuda a eles para elaborar suas propostas.

A própria Câmara Municipal também pode auxiliar. Os vereadores possuem assessores que podem lhes ajudar nisso. Mas a própria Câmara, especialmente em cidades médias e grandes, também possui órgãos técnicos de assessoramento interno aos parlamentares, mas que também devem estar à serviço da sociedade: faça uso deles.


Independência

É sempre importante estar atento aos interesses dos parlamentares, pois eles procuram ganhar muito status com qualquer apoio. Tenha claro que o diálogo e o bom senso de ambos os lados deve prevalecer, mas é conveniente evitar exposição demasiada, o que pode também desagradar vereadores oponentes.

Para vocês se defenderem de qualquer possível acusação de estar vinculado a determinado vereador ou partido, é importante usar as mídias sociais e a imprensa para construir uma narrativa pela qual vocês deem transparência a cada passo desse relacionamento.

 

Especificidades em relação à situação do PlanMob local

Leve em consideração os seguintes aspectos e ações recomendadas de acordo com a situação do PlanMob de sua cidade: se não possui, se está elaborando ou se já possui PlanMob.

 

Cidades que possuem PlanMob

É preciso deixar claro para o poder público que o Plano de Mobilidade, para ser implementado, precisa de recursos anuais. Ou seja, é necessário que os recursos para ‘colocar o plano na rua’ estejam previstos no orçamento municipal, do contrário o PlanMob será apenas uma cartilha de boas (ou más) intenções.

A existência de um PlanMob pode, então, facilitar enormemente a alocação de recursos para a bicicleta, já que trata-se da necessidade de cumprimento de uma Lei.

Assim, é preciso conhecer a íntegra do PlanMob para buscar a viabilização da sua execução no orçamento.

No PPA e na LDO é conveniente aplicar os princípios, diretrizes e objetivos do PlanMob, bem como indicar o cumprimento de suas metas.

Já na LOA é preciso aplicar recursos para garantir a execução das medidas e instrumentos previstos no PlanMob, bem como para o alcance de suas metas. Adicionalmente, não se furte de propor recursos para ações não previstas no PlanMob, já que as mesmas estarão alicerçadas nos princípios, diretrizes e objetivos deste.

 

Cidades que estão elaborando ou revisando o PlanMob

No caso de cidades que estão elaborando ou revisando seu Plano de Mobilidade Urbana, é importante, tanto na LDO quanto na LOA, buscar garantir recursos para que o PlanMob seja finalizado (ou alcance a sua revisão). Consulte  o órgão público responsável para verificar que o PlanMob corre risco de não ser entregue por falta de recursos e, se isto estiver ocorrendo, proponha recursos.

Mas, enquanto o PlanMob não chega ao fim, é preciso buscar garantir recursos para a bicicleta sem o respaldo do mesmo – neste caso de não possuir PlanMob, é preciso ter mais esmero na argumentação, pois as propostas para a bicicleta não se encontram fundamentadas por um planejamento do setor da mobilidade.

Mesmo assim,você pode buscar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para tentar inseri-os no orçamento – principalmente no PPA e na LDO, inserindo itens para conceder prioridade à mobilidade ativa, para a segurança do trânsito, para a integração intermodal, para a melhoria da qualidade do ar etc.

Na LOA cabem propostas mais pontuais, tal como melhorias nos transportes coletivos e ativos, também conhecidos como não-motorizados, ciclovias, ciclofaixas e bicicletários, instalação de Zonas 30, campanhas educativas, sinalização, etc.

 

Cidades que não possuem PlanMob

Neste caso, é importante, sobretudo na LOA, buscar garantir recursos para a elaboração/revisão do PlanMob, que é um processo dispendioso, já que exige diagnóstico confiável, eventos diversos e mobilização de pessoal durante vários meses.

Mas, enquanto o PlanMob não chega, é preciso buscar garantir recursos para a bicicleta sem o respaldo do mesmo – neste caso de não possuir PlanMob, é preciso ter mais esmero na argumentação, pois as propostas para a bicicleta não se encontram fundamentadas por um planejamento do setor da mobilidade.

Mesmo assim,você pode buscar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para tentar inseri-os no orçamento – principalmente no PPA e na LDO, propondo itens para conceder prioridade à mobilidade ativa, para a segurança do trânsito, para a integração intermodal, para a melhoria da qualidade do ar etc.

Na LOA cabem propostas mais pontuais, tal como melhorias nos transportes coletivos e ativos, também conhecidos como não-motorizados, ciclovias, ciclofaixas e bicicletários, instalação de Zonas 30, campanhas educativas, sinalização, etc.

 

Execução do Orçamento

Apresentar propostas para o orçamento e obter sucesso com isso é apenas o primeiro passo. É preciso que o orçamento seja executado, o que exige vigilância e pressão da sociedade civil.

Dentre as ações recomendadas para isso, destacamos:

  • Tão logo aprovado a LOA, tome conhecimento da mesma e verifique os itens do seu interesse
  • Oficie o órgão responsável por cada item do orçamento demonstrando interesse, argumentando pela sua execução e colocando-se à disposição para contribuir com pareceres – com isto o órgão responsável saberá que vocês estão vigilantes!
  • Acompanhe a execução do orçamento e caso o mesmo não seja cumprido, solicite informações oficiais à prefeitura
  • Se necessário, busque a Câmara de Vereadores para solicitar intervenção sobre o poder executivo
  • Mantenha a sociedade informada sobre o andamento da execução do orçamento, sobretudo os ciclistas e cicloativistas
  • Caso necessário, realize publicações nas redes sociais, acione a imprensa e faça pressão por meio de ações diretas (bicicletadas) e abaixo-assinados
  • Se nada surtir efeito, resta apelar para a justiça: envie um ofício para o Ministério Público fazendo a denúncia e solicite a intervenção do mesmo

 

Materiais de apoio

 

Leitura recomendada

  • Cartilha “Como participar do orçamento público de Piracicaba”, elaborado pelo Imaflora – Instituo de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola e pelo Observatório Cidadão de Piracicaba: http://bit.ly/2RlYnvU

 

.