Leia abaixo a Carta elaborada por instituições parceiras, sob coordenação da Campanha De

Olho nos PlanMobs. A Carta foi entregue à À Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 


 

À Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) é uma ferramenta importante para a melhoria na integração e acessibilidade dos sistemas de transportes, que podem ter um impacto muito mais amplo do que a movimentação de pessoas e cargas, trazendo importantes benefícios econômicos, ambientais e sociais ao país.

Segundo nosso Raio-X dos Planos de Mobilidade Urbana das Capitais, publicado em 28/02/2019, constatamos os avanços das capitais na elaboração de seus planos, com 92% tendo elaborado ou em processo de elaboração. Contudo, a realidade é diferente fora das capitais. Ainda precisamos avançar muito, já que apenas 16% das cidades com mais de 20 mil habitantes estão com o Planos de Mobilidade Urbana – PlanMobs – em pauta.

Sabemos que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos vem trabalhando para facilitar a elaboração de PlanMobs simplificados por municípios menores através do Avançar Cidades, por exemplo. No entanto, mesmo depois do prazo ter sido alterado três vezes, e sete anos depois da sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os PlanMobs ainda estão pouco desenvolvidos.

Desta forma apresentamos à Secretaria, as seguintes Recomendações:

  • Apoiar a manutenção do prazo de elaboração dos PlanMobs, que se encerra em 12/04/2019;
  • Implementar o sistema de elaboração dos PlanMobs para pequenos municípios e as formações realizadas em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios, considerando recortes de municípios diferentes para simplificar o processo ou tornar mais exigente, como no caso de capitais e municípios em regiões metropolitanas;
  • Integrar os PlanMob aos indicadores de desenvolvimento urbano definidos no compromisso brasileiro estabelecido através da Contribuição Nacionalmente Determinada – NDC – no Acordo de Paris;
  • Incentivar o processo de elaboração dos PlanMobs com participação social através da criação de um Conselho Nacional de Mobilidade Urbana conforme a PNMU – Art. 15 – Inciso I;
  • Dar acesso a financiamento, que segue sendo um instrumento importante de incentivo:
    • Continuar a discussão para dar acesso a recursos para a elaboração de PlanMobs;
    • O Avançar Cidades para a elaboração do Plano é dedicado a municípios com mais de 100 mil habitantes, não atendendo aos municípios com maior dificuldade administrativa e de recursos.
  • Criar instrumento de comando e controle como mecanismo para incentivar a elaboração dos PlanMobs e acompanhamento do seu avanço no Brasil;
    • Enfatizar a importância e responsabilizar os municípios pela elaboração e execução dos PlanMobs, e não apenas para terem acesso a recursos públicos federais para a mobilidade;
  • Implementar processos de avaliação de PlanMobs elaborados com apoio financeiro do Programa Avançar Cidades;
  • Executar o Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, a Associação Bike Anjo e a UCB – União de Ciclistas do Brasil para:
    • Realizar atividades de formação e capacitação para elaboração e implementação dos PlanMobs voltadas para técnicos e gestores municipais e para profissionais e cidadãos interessados;
    • Implantar, junto ao Governo Federal, o Programa Bicicleta Brasil (Lei 13.724/2018), que prevê apoios a Estados e Municípios na construção de sistemas cicloviários, a promoção de campanhas de divulgação, a implantação de políticas de educação para o trânsito, entre outras ações.
  • Sobre a Lei 13.724/2018 – Programa Bicicleta Brasil (PBB):
    • Apoiar a regulamentação de percentual a ser repassado para os municípios proveniente da CIDE-Combustíveis como mais um módulo de financiamento dos projetos de mobilidade dos municípios dentro dos PlanMobs;
  • PL 5010/2016, desarquivado em 7 de fevereiro de 2019, que altera a Lei nº 12.587/2012, incluindo na Política Nacional de Mobilidade Urbana a previsão de improbidade administrativa para os prefeitos, governadores e agentes públicos que deixarem de “tomar providências para a elaboração dos planos de mobilidade urbana e da respectiva compatibilização com os planos diretores e planos de desenvolvimento urbano integrado.” Avaliação: este projeto de lei não é vantajoso para o avanço da agenda da mobilidade urbana no Brasil, uma vez que contraria o papel de incentivar e apoiar os municípios na elaboração de seus planos e pelo acúmulo de experiências em outras políticas e a ineficácia da aplicação da improbidade administrativa  

Brasília, 9 de abril de 2019

Associação Bike Anjo e UCB – União de Ciclistas do Brasil

 

Para fazer o download da carta, clique aqui.

 

SUBSCRIÇÕES:

  1. Aliança Bike
  2. AMOBICI – Associação Mobilidade por Bicicleta e Modos Sustentáveis
  3. Aromeiazero
  4. ASSEPAVI
  5. Associação Ciclo Urbano
  6. BH em Ciclo
  7. Bike Anjo
  8. Casa Fluminense
  9. Ciclistas de São José
  10. Ciclistas Urbanos Capixabas
  11. Ciclocidade – Associação de Ciclistas Urbanos de São Paulo
  12. Ciclonoroeste
  13. Ciclovida na Floresta
  14. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
  15. Cidade Ativa
  16. Coletivo Cidadão Bicicleta nos planos – Campo Grande
  17. Clube da Bike de Breves
  18. Clube de Cicloturismo
  19. Coalizão Clima e Mobilidade Ativa – CCMob
  20. Coletivo ParáCiclo
  21. Coletivo Sou Ciclista CZS
  22. Criança Segura Brasil
  23. Desvelocidades
  24. Engajamundo
  25. Global Call for Climate Action (GCCA)
  26. Greenpeace
  27. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  28. Instituto Alana
  29. Instituto Corrida Amiga
  30. Instituto Energia e Meio Ambiente
  31. Instituto Ilhabela Sustentável
  32. ITDP Brasil
  33. Labmob-UFRJ
  34. Minha Campina
  35. Mobicicleta – Coletivo de Ciclomobilidade de Ribeirão Preto
  36. Mobicidade Salvador
  37. Movimento Nossa BH
  38. Origem – Associação Ambientalista de Marília
  39. Pedal das Minas São Luís
  40. Pedal Sonoro
  41. Pedala Manaus
  42. Polo Planejamento
  43. Programa Cidades Sustentáveis
  44. Rede Nossa São Paulo
  45. TC Urbes
  46. UCB – União de Ciclistas do Brasil
  47. WRI Brasil

 

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